1. O que é o Habite-se?
É um documento emitido pela prefeitura para afirmar que o imóvel foi construído seguindo as exigências da legislação
municipal e atesta que o local está pronto para ser habitado.
2. Quanto tempo demora para sair o Habite-se?
O Habite-se tem um prazo de emissão de 30 dias, aproximadamente, após a solicitação.
3. O que é preciso para tirar o Habite-se?
Cada município tem sua particularidade estabelecida, porém os documentos comumente solicitados são:
• Requerimento padrão devidamente preenchido com identificação do imóvel;
• CREA do profissional e sua Inscrição Municipal;
• RG e CPF do requerente ou, se for uma pessoa jurídica, seu CNPJ e o Contrato Social desta;
• ART do técnico responsável pela execução da obra;
• Capa do IPTU do imóvel e o número de Cadastro Municipal deste;
• Cópias dos projetos aprovados e do Alvará de Construção;
• Guia quitada ou comprovante de arrecadação da taxa e preço público devido ao órgão municipal;
